Senhores Gestores e usuários,

Transcrevemos abaixo os termos do Art. 30, do Decreto nº 42.226/2022, que trata dos prazos de encerramento do exercício e link para acesso a Orientação Técnica 004/202 quanto aos cadastros nos Sistemas no final deste exercício e início do próximo.
DECRETO Nº 42.226/2022

Art. 30. Neste exercício financeiro, valerão para o processamento da despesa os seguintes prazos limites:

I – empenhamento, até o dia 09 de dezembro de 2022;
II – liquidação, até o dia 16 de dezembro de 2022;
III – pagamento, até o dia 23 de dezembro de 2022.

Parágrafo único. Às despesas obrigatórias de caráter continuado, não se aplicam os prazos previstos nos incisos I, II e III do caput deste artigo.

Orientação Técnica CGE/GECIT n° 004/2022

A Controladoria Geral do Estado (CGE), juntamente com a Secretaria de Estado da Administração (SEAD) e a Secretária de Estado da Fazenda (SEFAZ) emitiram Portaria Conjunta n° 001/2022, que disciplina os procedimentos de aquisição-recebimento de bens, com foco nas aquisições, que pelas suas características, englobam mais de uma remessa e um único pagamento. A portaria foi publicada no último 05 de agosto, no Diário Oficial do Estado.

A Portaria disciplina e orienta os órgãos e fornecedores quanto aos procedimentos a serem observados - em conformidade com a legislação tributária e aplicáveis à administração pública -, bem como os aspectos operacionais, relacionados a entrega-recebimento de bens-produtos. Além de alertar o uso da Nota Fiscal de “Remessa-Entrega Futura”, ressaltando da obrigatoriedade para o fornecimento de produtos entregues de forma parcelada, a partir da emissão da Nota Fiscal para Simples Faturamento (nota mãe/global).

Portaria Conjunta n° 001/2022-CGE-SEAD-SEFAZ