Governo da Paraíba

COMUNICADO - SUSPENSÃO TAC - EMPREENDER

Em face do PARECER 1049/PGE – 2025 e DESPACHO Nº PGE-DES-2025/08068 da Procuradoria Geral do Estado que analisou os efeitos da decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba que suspendeu a cobrança da Taxa de Administração de Contratos – TAC, a Procuradoria Geral do Estado – PGE e a Controladoria Geral do Estado-CGE/PB, orienta aos órgãos do Poder Executivo estadual, cujos contratos contenham cláusula com retenção para Fundo Empreender PB, que adotem os procedimentos a seguir descritos. Procedimentos de pagamento de notas fiscais já liquidadas Não deve haver o recolhimento da TAC ao EMPREENDER. Os valores a serem pagos às empresas devem corresponder ao valor líquido, com a dedução da parcela correspondente à TAC. O valor correspondente à dedução deve ficar no saldo do empenho, que será dado baixa com a revisão contratual. Notas fiscais emitidas Se a Nota Fiscal já foi emitida, sem possibilidade de remissão, com a inclusão da parcela do TAC, o gestor do contrato deve: efetuar a liquidação pelo valor sem o Empreender e registrar, nos autos do processo, que o pagamento será realizado com dedução da TAC, mas não será efetuado o recolhimento ao Empreender PB, cujo valor ficará no saldo do empenho. Notas fiscais ainda não emitidas: As empresas devem ser orientadas a emitir as notas fiscais sem a TAC. A revisão dos preços contratados deve ser formalizada mediante aditivo de revisão dos preços contratados. Os contratos vigentes devem ter seus preços revisados, para refletir o ajuste referente à supressão da TAC para que seja preservado o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, na forma dos arts. 65, § 5º, da Lei 8.666/1993, e arts. 124, II, “d”, e 134, da Lei 14.133/2021. A formalização deve ser instruída com manifestação técnica, mediante planilha demonstrativa com a revisão dos preços contratados e determinação do valor que será suprimido do contrato, com aceite do contratado. Ressaltamos que a supressão da cobrança da TAC configura “fato do príncipe”, denominado no Direito Administrativo, o que impõe o reequilíbrio da equação econômico- financeira dos contratos administrativos. PGE-CGE

CGE | 5/9/2025