Governo da Paraíba

OPÇÃO “PUBLICAR DOE” E DISPONIBILIDADE SISAC

- OPÇÃO “PUBLICAR DOE” Por orientação do Senhor Secretário-chefe da CGE, informamos aos órgãos e entidades do Poder Executivo estadual que os contratos com valores superiores ao limite previsto no art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021, atualmente R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos), sejam incluídos nos Sistema de Contratos com opção “Publicar no Diário oficial do Estado- DOE/PB”. -SISAC DISPONÍVEL - CONTRATOS - DISPENSA/INEXIGIBILIDADE – LEI 14.133/2021 Aproveitamos o ensejo para comunicar aos órgãos da Administração Direta, autárquica e fundacional que o SISAC estará disponível para inclusão de contratos oriundos de dispensa e inexigibilidade, a partir do dia 04.06. Os que ainda não providenciaram o cadastro recomendamos enviar os formulários conforme modelos constantes na página cge.pb.gob.br/gea.

CGE | 31/5/2024