Assunto Geral: Registro de Licitações, Contratos e Aditivos

Tema Específico: Decreto Estadual nº 36.199/2015

Posicionamento: Para fins de registro de Licitações, Contratos e Aditivos, será exigida, dos Órgãos da Administração Direta, das Autarquias, incluídas as de regime de especial, e das Sociedades de Economia Mista classificadas como dependente, Declaração do Gestor de que efetuou a reavaliação da licitação ou a renegociação do contrato, conforme o caso, devendo justificar quando não houver a redução de quantitativos ou preços.

O registro de despesas de custeio suspensas pelo Art. 4º e seus incisos somente será efetuado mediante Decisão expressa do Governador, nos termos do § Único do mesmo artigo.


GERÊNCIA EXECUTIVA DE CONFORMIDADE.