Nos termos no § 4º do Art. 13 do Decreto de Execução Orçamentária, a comunicação à Controladoria Geral do Estado (CGE) referente à consignação de Reservas Orçamentárias relativas às despesas decorrentes de contratos firmados até 31.12.2013, vigentes em 2014 e/ou aqueles firmados ao longo do mês de janeiro e fevereiro de 2014 sem prévio registro da reserva, deverá ser feita obrigatoriamente utilizando-se o módulo de Atualização da Reserva Orçamentária - complementação, disponível nos Sistemas de Registro de Contratos e Convênios da CGE.

As reservas devem ser consignadas no SIAF até 14 de fevereiro de 2014 e informadas nos Sistemas de Registro de Contratos e Convênios da CGE até o dia 24 de fevereiro de 2014.

Para os casos de contratos e convênios firmados até 31.12.2013 e inscritos em Restos a Pagar a informação quanto a comprovação da inscrição deverá ser realizada no mesmo módulo de Atualização da Reserva Orçamentária - complementação, indicando como número da reserva 999 e anexando no local destinado ao PDF da Reserva Orçamentária 2014 a ´ Consulta Restos a Pagar por Inscrição´ gerado pelo SIAF.

Após a verificação da adequação da Reserva Orçamentária ou da Inscrição em Restos a Pagar, a CGE providenciará o desbloqueio do credor em até 03 dias úteis.

Lembramos que todos os contratos e convênios firmados para os quais as Reservas Orçamentárias ou inscrição em Restos a Pagar não forem consignadas para o exercício de 2014 e informados a CGE no prazo estabelecido permanecerão bloqueados junto ao SIAF para fins de pagamento.