Solicitamos especial atenção dos usuários dos Sistemas de Registro CGE e Sistema Gestor de Compras – Licitações da SEAD (Registros), quanto aos pontos a seguir:

1 - No período de 20.12.2013 a 01.01.2013, os Sistemas de Registro da CGE – Contratos, Convênios e Licitações (SGC/SEAD) serão paralisados para fins de manutenção, impossibilitando o trâmite de novos contratos, convênios ou procedimentos licitatórios, sendo possível, no entanto, o trâmite de aditivos tempestivos de contratos ou convênios de natureza continuada;

2 - Os contratos ou convênios processados no período de 20.12.2013 a 31.12.2013 deverão ser encaminhados para registro, observando o prazo previsto no parágrafo único do artigo 61 da Lei 8.666/93, ou seja, até 08.01.2014;

3 - Os contratos com prazo de vigência até 31/12/2013 (adstritos à vigência do respectivo crédito orçamentário), a exemplo das aquisições e prestação de serviços não contínuos, somente serão objetos de aditivos de prorrogação de prazo para 2014, caso ocorra algum dos motivos listados no § 1º do art. 57 e desde que comprovado a inscrição do respectivo empenho em restos a pagar. (não aplicável as estatais independentes).