Comunicamos que o SISTEMA DE REGISTRO DE CONVÊNIOS (SRC) foi alterado para possibilitar sua adequação aos termos do Decreto Estadual nº 33.884/2013. A partir de 10/07/2013, estarão disponíveis para trâmite as seguintes opções e exigências documentais:

a) Convênios – sem alterações de exigência documental para registro.
b) Termo de Cooperação
Exigência documental para registro
Termo de Cooperação assinado pelas partes;
Portaria ou Ato Governamental do substituto, quando signatário;
Plano de Trabalho - Artigo 19 do Decreto 33.844/2013
c) Protocolo
Exigência documental para registro
Protocolo assinado pelas partes;
Portaria ou Ato Governamental do substituto, quando signatário
Plano de Trabalho - Artigo 19 do Decreto 33.844/2013
Parecer Jurídico de Aprovação do Protocolo – Parágrafo Único artigo 38 – Lei 8.666/93 e artigo 41 do Decreto 33.844/2013

As dúvidas relacionadas com a aplicação dos instrumentos de pactuação definidos pelo Decreto Estadual nº 33.884/2013 devem ser esclarecidas junto a assessoria jurídica de cada órgão.