A partir de 01 de março de 2013 os NOVOS modelos de DECLARAÇÃO DE PROJETO BÁSICO, disponíveis em http://www.cge.pb.gov.br/gea/downloads.asp, deverão ser apresentado conjuntamente com os documentos já exigidos para obtenção de registros de conformidade, nos processos de análise prévia das licitações de obras e serviços de engenharia realizados pelas entidades do poder executivo estadual, como informado através do Ofício Nº0151/2013/GSC/CGE de 14.02.2013.

A exigência dos NOVOS modelos será implementada para os processos RECEBIDOS para análise na CGE a partir de 05.03.2013 e sua não apresentação ensejará a devolução do processo para adequação.