Gerência Executiva de Conformidade

FINALIZADO PRAZO PARA REGISTRO DE CONTRATOS/2006

Os contratos assinados em 2007 e não enviados em tempo hábil para registro não serão confirmados, em vista ao impedimento disposto no Parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/93, que só permite a sua publicação até o 5º dia útil ao mês seguinte a sus assinatura. Assim fica salvaguardado os princípios da publicidade.


GEC | 11/1/2007.

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