Lembramos aos senhores gestores de contratos que nos termos do § 4º do Art. 13 do Decreto de Execução Orçamentária que o prazo para informar à CGE a consignação das Reservas Orçamentárias relativas às despesas decorrentes de contratos firmados até 31.12.2011, vigentes em 2012 e/ou àqueles firmados ao longo do mês de janeiro de 2012 sem prévio registro da reserva encerra-se em 10 DE FEVEREIRO DE 2012. Todos os contratos firmados para os quais as Reservas Orçamentárias não forem consignadas para o exercício de 2012 e informadas à CGE permanecerão bloqueados junto ao SIAF para fins de pagamento.