Nos termos no § 4º do Art. 13 do Decreto de Execução Orçamentária, a comunicação à Controladoria Geral do Estado (CGE) referente a consignação de Reservas Orçamentárias relativas às despesas decorrentes de contratos firmados até 31.12.2011, vigentes em 2012 e/ou àqueles firmados ao longo do mês de janeiro de 2012 sem prévio registro da reserva, deverá ser feita obrigatoriamente utilizando-se do MODELO DE COMUNICAÇÃO DE RO, disponível no endereço www.cge.pb.gov.br/gea/downloads.asp, e encaminhada para o e-mail: reservas@cge.pb.gov.br até o dia 10 de fevereiro de 2012. Após o recebimento da comunicação, e verificada a adequação da Reserva, a CGE providenciará o desbloqueio do credor em até 03 dias úteis.

Lembramos que todos os contratos firmados para os quais as Reservas Orçamentárias não forem consignadas para o exercício de 2012 e informadas à CGE permanecerão bloqueados junto ao SIAF para fins de pagamento.