OS ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO PODERÃO ENVIAR, ATRAVÉS DOS SISTEMAS DESTA CONTROLADORIA, CONTRATOS, CONVÊNIOS E SEUS RESPECTIVOS ADITIVOS SEM A INFORMAÇÃO DA RESERVA ORÇAMENTÁRIA, SENDO OBRIGATÓRIA A CONSTITUIÇÃO DA MESMA ATÉ O DÉCIMO DIA ÚTIL APÓS O INÍCIO DAS ATIVIDADES DO SIAF EM 2011, SOB PENA DE CANCELAMENTO DO REGISTRO CGE CONCEDIDO.