FICA ESTABLECIDO QUE A PARTIR DE 01 DE JUNHO DE 2009, OS ÓRGÃOS E ENTIDADES INTEGRANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL QUE CELEBRAREM CONVÊNIOS, DEVERÃO ANEXAR, NO FORMATO “PDF”, O PLANO DE TRABALHO DEFINIDO NO § 1°, ARTIGO 4° DO DECRETO ESTADUAL N° 29.463/08 - DOE DE 21/09/2008, ATRAVÉS DO SISTEMA DE CONTROLE DE CONVÊNIOS.