CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 1º DO DECRETO ESTADUAL 24.033/2003, OS CONTRATOS SOMENTE DEVERÃO TER SUA EXECUÇÃO INICIADA APÓS O EXAME E REGISTRO PELA CGE/PB. LEMBRAMOS, AINDA, QUE OS CONTRATOS E SEUS ADITIVOS DEVEM ATENDER AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 61 DA LEI 8.666/93, DE FORMA QUE É IMPRESCINDÍVEL O ENVIO TEMPESTIVO A ESTA CONTROLADORIA DOS CITADOS INSTRUMENTOS LEGAIS PARA ANÁLISE E POSTERIOR PUBLICAÇÃO.