Senhores gestores e usuários,

A CGE, em conjunto à PGE, emitiu Orientação Normativa referente aos documentos e procedimentos necessários à formalização dos processos de dispensa de licitação para a aquisição de bens e a contratação de serviços, inclusive de engenharia, e insumos destinados ao enfrentamento da pandemia da covid-19 fundamentados no I do art. 2º da MP nº 1.047/2021 de 03 de maio de 2021, constante no link abaixo:

ORIENTAÇÃO NORMATIVA CONJUNTA - PGE/CGE Nº 003/2021, DE 12 DE MAIO DE 2021.