Os contratos e convênios em vigência e sem a reserva orçamentária de 2021 foram bloqueados no SIAF pela CGE, individualmente, com impedimento para quaisquer pagamentos ao credor. Solicitamos aos órgãos e entidades que informem a reserva orçamentária atualizada no sistema de contratos e convênios para fins de desbloqueio dos mesmos.

ALERTA - NÃO FUNDAMENTAR DISPENSA COMBATE COVID NA LEI 13.979/20.

Considerando o fim da vigência da Lei Federal nº 13.979/2020 em 31/12/2020, informamos que as dispensas de licitação para combate à COVID-19, abertas a partir de 01/01/2021, não poderão ser fundamentadas na referida lei e devem seguir às regras constantes da Lei nº 8.666/1993.

Ressaltamos que as dispensas para aquisição de bens e serviços destinados à VACINAÇÃO COVID-19 devem ser fundamentadas na MP 1.026/2021 e seguir as Orientações Normativas 001 e 002/2021 PGE-CGE