Senhores usuários,

Alertamos para a obrigatoriedade da utilização do pregão eletrônico e dispensa eletrônica, nas contratações do Estado com recursos federais (convênios ou contratos de repasse), nos termos do Decreto nº 10.024/2019 - que revogou os Decretos nº 5.450/2005 e 5.504/2005 - e da IN 206/2019 da SEDGGD - Ministério da Economia.